(DOC. VP 960.8665.9205.5896)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Tutela de urgência - Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito, deferindo, entretanto, o cancelamento imediato do cartão - Decisão extra petita no tocante ao cancelamento imediato do cartão - Pedido que não constou da inicial

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