CPC - Código de Processo Civil, art. 492

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Embargos de declaração. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa contratual. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FUNDADOS NO CDC, art. 104-A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil. Locação. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Diferenças de aluguéis vencidos desde final do contrato originário. Execução nos autos da ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 73. Julgamento. Inexistência. Ultra petita divêngência jurisprudencial não demosntrada. 1.»a sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos, ex tunc isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo» (REsp 1.929.806/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 7/12/2021 13/12/2021 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO DEMONSTRADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE OBRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA» E «INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE ABERTA. PAGAMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO MENSAL DEVIDO PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO POR TELEFONE COM A RÉ E NÃO O CONTRATO EM SI. DECISÃO QUE NÃO SE ATEVE A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CPC, art. 492. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONGRUÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSENCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONTITUIR AS ESCRITURAS PÚBLICAS - ÔNUS DA PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA - Mais detalhes