Jurisprudência sobre
acao rescisoria prova
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1 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Erro material. Não configuração. Matéria de mérito. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória proposta pela ora agravante pleiteando a desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito de família. União estável. Pleito de reconhecimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exame de mérito pelo STJ. Ausência. Deliberação unipessoal que declarou a incompetência do STJ. Insurgência do agravante.
1 - A prese nte ação rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos REsp. Acórdão/STJ, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação não configurada. Art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória visando à desconstituição de acórdão proferido em ação de despejo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Dispensa de carência. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de compro vação de enfermidade para fins de dispensa da carência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «incabível a ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo (AR 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do alegado erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo decadencial. CPC, art. 975. Inaplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC. Decadência configurada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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