(DOC. VP 210.7091.0411.5448)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Anulação de registro. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/73, art. 535, II. Matéria não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ocorrência de decisão extra petita, quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/73, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 - Agravo interno não provido.

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