(DOC. VP 517.4955.5669.8664)

TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargantes, uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da bene

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