(DOC. VP 241.0280.5267.9655)

STJ. Processual civil e tributário. Multa tributária por descumprimento de obrigação acessória. Adequação do valor para 100% da multa antes da apresentação da exceção de pré- Executividade. Análise pelo tribunal a quo. Erro material. Apontamento da mácula. Agravo interno. Decisão que determinou o retorno dos autos por omissão. Decisão extra-Petita. Inexistência.

I - No presente agravo interno o recorrente afirma, em suma, que o recurso não poderia ser provido, tendo o julgador, na decisão hostilizada extrapolado os limites do pedido formulado pelo ora agravado em seu Recurso especial, que teria apontado erro material e não a suposta omissão. II - Embora o recorrente no seu recurso especial tenha apontado como nome iuris da mácula a ocorrência de erro material do acórdão recorrido, também deixou clara, m esmo sem nominar, a ocorrência de omiss

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