(DOC. VP 631.3307.6373.9005)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Inconformismo contra decisão que anulou a sentença de extinção do processo. Requeridos reconvintes (agravantes) que alegam decisão «extra petita". Descabimento. Regularidade do decreto anulatório. Presença de vício de nulidade na decisão de extinção da lide. Decreto de abandono que prevê a intimação prévia para que o agravado dê andamento ao feito, consoante a inteligência prevista no art. 485, III, e parágrafo 1º, do CPC. Acertado o decreto de intimação pessoal do agravado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote