(DOC. VP 181.9292.5003.0400)

TST. Plr proporcional. Julgamento extra petita.

«O acórdão recorrido consignou que «a decisão não extrapola os limites da lide, uma vez que há pedido expresso de pagamento das PLRs (fls. 11-2)». Assim, revelando-se a condenação adequada ao pedido, não há de se falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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