(DOC. VP 141.6010.2002.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Erro material.

«1. São cabíveis Embargos Declaratórios para modificar julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. No caso em exame, corrige-se erro material. Onde se lê no relatório do acórdão embargado: «Requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito», leia-se «NÃO HÁ no caso sub judice decisão extra petita conforme é alardeada pela a OAB/RJ» (fl

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