(DOC. VP 220.8111.0911.6479)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita não configurada. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp 1.021.166/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012). 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência ou não de cercea

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