(DOC. VP 220.2170.1234.0228)

STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrarrazões. Preliminar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não existência. Sociedade limitada. Dissolução parcial por morte de sócio. Fraude em alterações contratuais de transferência das quotas para sócio remanescente. Herdeiros. Apuração de haveres. Momento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença restabelecida.

1 - Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula 207/STJ. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Nos

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