(DOC. VP 103.1674.7253.0900)

TJMG. Desapropriação indireta. Correção monetária. Indexadores.

«No cálculo da atualização monetária da indenização impõe-se a utilização do índice que melhor preserve o valor daquela verba, que, na presente hipótese, vem a ser o INPC-IBGE, não havendo que se falar em decisão «extra petita» por não ter sido requerido o índice aplicado.»

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