(DOC. VP 140.9074.3000.6800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo gratuito para o idoso. Comprovação da idade. Documento hábil. Limitação do número de viagens. Antecipação de tutela concedida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote