(DOC. VP 240.6180.6857.3668)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso do espólio. Rescisão contratual. Indenização por danos morais. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Inocorrência. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos arts. arts. 329, I e 342 do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.Documento eletrônico VDA41921442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 11/06/2024 12:39:26Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 13285f6c-844e-4238-81da-f1772a4

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