(DOC. VP 791.2938.1749.6897)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Decisão que reconheceu a incidência das astreintes pelo incompleto fornecimento dos insumos - Insurgência - Desprovimento - Possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública reconhecida inclusive em sede de recursos repetitivos perante o STJ - Cumprimento integral e tempestivo da ordem judicial não demonstrado pela Fazenda - Intimação via portal eletrônico é suficiente para incidência da multa - Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC - Não se verifica desvirtuamento da finalidade das astreintes ou decisão «extra petita» - Multa com previsão legal, que decorre de inação da parte recorrente - Valor que não se afigura desproporcional, cujo limite já havia sido fixado de antemão - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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