(DOC. VP 210.7151.0164.3733)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Decisão extra petita. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No que se refere à aventada reformatio in pejus, a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime

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