(DOC. VP 213.5285.4725.9071)

TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito das recuperandas. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Vício no julgamento (decisão «extra petita»). Decisão anulada, com julgamento nesta instância, conforme CPC, art. 1.013, § 3º. No mérito, o reclamo não convence. A eficácia da garantia fiduciária, para os efeitos do art. 49, § 3º, da LREF, não depende do registro da CCB em cartório, tampouco da individualização da garantia. Precedentes. Havendo litigiosidade, são devidos honorários de sucumbência. No caso, o arbitramento em 10% sobre a exasperação pretendida, é razoável e merece mantido. Decisão anulada, com novo julgamento de improcedência da impugnação, por fundamentos diversos. Recurso provido em parte para anular a decisão e, no mérito, julgar improcedente a impugnação de crédito, por outros fundamentos.

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