(DOC. VP 195.9391.2002.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descumprimento contratual. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Decisão extra petita. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que, «tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão» (AgInt AREsp. 868.604/RN/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). 2 - Caso c

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