(DOC. VP 146.5385.3000.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.

«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. 2. O fato de o réu da ação monitória não opor embargos não torna impositiva e incondicional a constituição do título executivo, sendo dever do magistrado aferir a regularidade do procedimento e a existência das mínimas condições para sua formação. 3. Verificando o

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