(DOC. VP 220.3151.1347.2232)

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Decisão extra petita. Necessidade de interpretação do título judicial e da perícia realizada na primeira instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao deixar de apreciar os seguintes pontos: a) afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37); b) inovação em cumprimento de sentença, pois não haveria, no título executivo, determinação de modificação do número de unidades consumidoras. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, não cabe, em Recurso Especial, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC, art. 1.022, II,

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