(DOC. VP 210.7131.0285.0332)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Sanções não postuladas na inicial. Possibilidade. Precedentes.

1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e 1 -022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra caus

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