(DOC. VP 106.2074.9000.0700)

TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 632.

«... 7. Finalmente, inocorreu decisão «extra petita», porquanto o julgador decidiu a pretensão com base nos fatos jurídicos alegados pelo autor, não se podendo dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que tenha a parte requerido, porquanto está implícito no pedido formulado na inicial também o de pretender o autor preceito determinando a transferência forçada, o que, aliás, nenhum prejuízo causa à parte. ...» (Des. Testa Marchi).»

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