(DOC. VP 231.1240.9347.9961)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - « Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógic a e sistematicamente a partir de toda a petição inicial « (AgInt no REsp. 1.829.793/SE/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de quest�

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