(DOC. VP 152.5583.8002.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Ação de responsabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Decisão extra petita. Inocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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