(DOC. VP 240.3040.1499.1426)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. 1. Violação do CPC, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Tarifas declaradas ilegais. Pretensão de restituição dos encargos acessórios. Impossibilidade. Tribunal estadual que afastou expressamente a incidência de juros no contrato. Decisão extra petita e confissão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Tendo em vista que a parte postulou exatamente a restituição dos encargos acessórios que recaíram sobre as tarifas declaradas ilegais, era franqueado ao Tribunal estadual analisar a efetiva incidência dos juros no caso em concre

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