(DOC. VP 241.1040.9600.5213)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Reintegração para tratamento médico. Decisão extra petita. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que o agravado, embora não incapacitado definitivamente, não se encontrava apto para as atividades milit

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