(DOC. VP 173.1843.0002.2400)

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Julgamento extra petita. Inexistência. Serviços prestados por franqueadas dos correios. Enquadramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973, pois o acórdão a quo apoia-se em fundamentos claros, coerentes e suficientes à sua conclusão, não decidindo outra controvérsia senão aquela delimitada pela própria impetrante. 2. A constatação da ocorrência de prestação de serviços não enquadráveis no contrato de franquia e, por isso, passíveis de tributação não implica decisão extra petita, mas providência necessária à constatação da existência do d

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