(DOC. VP 241.1120.1272.0756)

STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Juros sobre o capital próprio. Suposto julgamento extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Cumulação dos referidos juros com dividendos. Possibilidade. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - No caso, apenas no presente recurso a agravante alegou que houve decisão extra petita quanto aos juros sobre o capital próprio, pois não teria havido condenação a tal título na fase de conhecimento. É vedada, em agravo regimental, a inovação recursal. 2 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez

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