(DOC. VP 136.3733.3000.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença. Ofensa ao princípio da congruência. Decisão extra petita.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda, o que, co

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