(DOC. VP 971.4181.3764.3008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido/causa de pedir deduzido na petição inicial. 2- A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) ju

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