(DOC. VP 145.9653.6002.7300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Locação. Rescisão unilateral do contrato. Multa rescisória. Decisão extra petita. Não configuração. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não há se falar em violação ao princípio da congruência da demanda se o tribunal decidiu a lide nos limites em que proposta, aplicando o direito à espécie. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido pode ser interpretado de forma ampla e deve ser extraído de todo o conteúdo da petição. Precedentes. 3. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na ação, bem como a ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o

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