(DOC. VP 231.0110.8598.8413)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4 - A Súmula 83/STJ é aplic�

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