(DOC. VP 167.1673.3003.0100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Decorrência lógica do pedido. Agravo não provido.

«1. É entendimento desta Corte que os pedidos estão contidos não só na parte dispositiva da petição, mas podem ser extraídos de todo o seu conteúdo. 2. No caso dos autos, a verificação de abuso da taxa de juros contratada é decorrência lógica da causa de pedir exposta na inicial, não havendo falar em desobediência ao princípio da congruência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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