(DOC. VP 241.0301.1964.9638)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão recorrido. Decisão extra petita. Ocorrência. Julgamento anulado. Retorno dos autos determinado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - É de ser reconhecido que, na espécie, houve julgamento extra petita, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao reformar a sentença, deixou de julgar as questões controversas dentro das exatas balizas contidas na lide. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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