(DOC. VP 148.3683.9002.9300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segun

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