(DOC. VP 444.3682.3574.1143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por L. DA S. V. CORRETORA DE SEGUROS EIRELI contra acórdão proferido em recurso inominado, sob a alegação de erro material e contradição, pois a decisão embargada afastou a condenação por danos morais, embora tal questão não tenha sido objeto de impugnação no recurso interposto pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado extrapolou os limites do pedido

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