(DOC. VP 138.5643.7003.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Decisão extra petita. Inexistência. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Inexiste julgamento extra petita, pois o acórdão recorrido acolheu o pedido rescisório com base na causa de pedir exposta na inicial. 2. A apreciação da alegada inexistência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado a esta Corte ante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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