(DOC. VP 158.0763.2001.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento 4. Agravo regimental não provido.»

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