(DOC. VP 210.9010.9883.9929)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Medida liminar. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior ef

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