(DOC. VP 145.3495.2000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 460. Decisão extra-petita. Não-ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no pro

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