(DOC. VP 241.1040.9614.3540)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Decisão extra petita. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação analógica da súmula 283/STF. Recurso improvido.

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