(DOC. VP 211.0290.8457.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Resgate do fundo de custeio. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgamento nos limites do pedido inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos, como ocorre na presente hipótese. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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