Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1844.2415)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação coerente de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação, no recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 460, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, uma vez que nem mesmo foi objeto da petição dos embargos de declaração opostos na or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote