(DOC. VP 230.6190.5839.0740)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita reconhecido pela corte de origem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535, mormente porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelos recorrentes decidindo, fundamentadamente, a controvérsia. 2 - Na hipótese, não se discutiu a limitação dos juros pelas instituições financeiras, pois tal matéria nem sequer fez parte da petição inicial, de modo que ao magistrado não é possível apreciar tema não suscitado pelas partes, sob pena de proferir decisão extra petita. 3 - Ademais, o

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