(DOC. VP 150.1394.4002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de inscrição anterior do nome do autor. Dano moral não caracterizado. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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