(DOC. VP 211.1101.0431.0242)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Decisão extra petita. Manifestação expressa na petição inicial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado implicaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, impossibilitando o afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de ser devida a majoração da verba honorá
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