(DOC. VP 240.8261.2622.8267)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão. Inexistente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão extra petita. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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