(DOC. VP 220.5181.1423.4204)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Este Superior Tribunal possui jurisprudência assentada no sentido de que pertence às instâncias originárias a decisão sobre a produção ou não de outras provas, não cabendo falar em afro

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