(DOC. VP 186.5192.9006.4900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão extra petita. Violação ao princípio devolutivo. Não impugnação específica. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Inventário. Sobrepartilha. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4 - Não cabe, em recurso e

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