(DOC. VP 250.1061.0803.0164)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. 5 - A ausência de decisão acerca dos

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